Termos de Uso e Política de Privacidade

Plataforma: O software Vitrinissi, incluindo seu site, aplicativos e todas as ferramentas e funcionalidades associadas.

Usuário: A pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma para criar e gerenciar sua Vitrine Digital.

Cliente Final: O terceiro que acessa a Vitrine Digital do Usuário para visualizar, agendar ou adquirir produtos e serviços.

Conteúdo do Usuário: Todas as informações, imagens, textos, preços, dados de contato e quaisquer outros materiais inseridos pelo Usuário em sua Vitrine Digital.

Vitrine Digital: A página personalizada e o portfólio online criados e gerenciados pelo Usuário por meio da Plataforma.

2.1. O presente contrato concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, com o único propósito de criar e gerenciar uma Vitrine Digital para a exposição e divulgação de seus próprios produtos e serviços.

2.2. A Vitrinissi é uma provedora de tecnologia. A Plataforma funciona como uma ferramenta para que o Usuário gerencie seu próprio negócio. Em nenhuma hipótese a Vitrinissi atua como intermediária, agente, vendedora, revendedora ou participante de qualquer transação entre o Usuário e seus Clientes Finais. Toda a comunicação e negociação ocorrem diretamente entre o Usuário e o Cliente Final, sem qualquer envolvimento ou garantia da Vitrinissi.

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter no mínimo 18 anos de idade e plena capacidade civil.

3.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro, isentando a Vitrinissi de qualquer responsabilidade perante terceiros.

3.3. A confidencialidade do login e da senha é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Todas as atividades realizadas em sua conta serão consideradas de sua autoria. A Vitrinissi deve ser notificada imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

4.1. A Vitrinissi oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com recursos adicionais. As características e limites de cada plano estão detalhados em nosso site.

4.2. Os planos pagos são cobrados em ciclos (mensais ou anuais) e serão renovados automaticamente ao final de cada período, a menos que o Usuário cancele a assinatura antes da data de renovação.

4.3. Em caso de falha no pagamento, a Vitrinissi se reserva o direito de suspender o acesso aos recursos do plano pago ou rebaixar a conta do Usuário para o plano gratuito até que a pendência seja regularizada.

5.1. A Vitrinissi reserva-se o direito de modificar estes Termos, bem como as funcionalidades, limites e preços dos planos, a qualquer momento.

5.2. Tais modificações serão comunicadas ao Usuário com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da sua entrada em vigor, por meio do e-mail cadastrado ou de notificação destacada na Plataforma.

5.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura sem qualquer ônus antes da data de vigência das novas condições. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita e integral dos novos termos e condições. Esta cláusula respeita os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda a alteração unilateral sem a possibilidade de rescisão pelo consumidor.

6.1. O Usuário é o único responsável por:

• Cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade profissional, incluindo, sem limitação, normas fiscais, tributárias, sanitárias, regulatórias e de defesa do consumidor.
• Garantir a legalidade, qualidade, segurança, preço, entrega e execução de todos os produtos e serviços oferecidos em sua Vitrine Digital.
• Todo o relacionamento, negociação e suporte com seus Clientes Finais.
• Obter todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias para o exercício de sua atividade.
• Assegurar que o Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros, como direitos autorais e de imagem.
• Dados de Contato e Informações Pessoais: O Usuário é integralmente responsável por todos os dados pessoais que adiciona à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, e-mails, telefones, endereços e demais informações de contato de seus Clientes Finais. O Usuário garante que possui autorização legal para coletar, armazenar e processar tais dados, assumindo total responsabilidade pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
• Veracidade e Atualização: O Usuário compromete-se a manter todos os dados cadastrados na Plataforma sempre atualizados, verdadeiros e precisos, sendo responsável por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.

7.1. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para divulgar ou comercializar qualquer produto, serviço ou conteúdo que seja ilegal, fraudulento, pornográfico, difamatório, que incite ao ódio ou à violência, que viole direitos de propriedade intelectual ou que esteja em desacordo com a moral e os bons costumes.

7.2. A Vitrinissi se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, remover conteúdos e suspender ou cancelar permanentemente as contas que violem esta política, sem que isso gere qualquer direito a indenização.

8.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de que será ininterrupta, segura ou livre de erros. A Vitrinissi não se responsabiliza por falhas técnicas, perda de dados ou interrupções no serviço.

8.2. A Vitrinissi NÃO SE RESPONSABILIZA, em nenhuma hipótese, por:

• Qualquer transação, acordo ou disputa entre o Usuário e seus Clientes Finais.
• A qualidade, segurança, legalidade ou entrega dos produtos e serviços anunciados pelo Usuário.
• Danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra perda resultante da relação comercial entre o Usuário e terceiros.
• A veracidade ou precisão do Conteúdo do Usuário.
• O cumprimento de obrigações fiscais ou legais por parte do Usuário.
• Dados Pessoais de Terceiros: A Vitrinissi não se responsabiliza pelo tratamento inadequado, vazamento, uso indevido ou qualquer violação relacionada aos dados pessoais (e-mails, telefones, endereços, etc.) que o Usuário adiciona à Plataforma. Toda responsabilidade pelo cumprimento da LGPD e proteção de dados pessoais de terceiros é exclusiva do Usuário.

8.3. A responsabilidade da Vitrinissi, quando legalmente exigível, limita-se a falhas diretas e comprovadas em seu próprio serviço (a Plataforma), conforme o Art. 51, I, do CDC, que veda a exoneração total de responsabilidade do fornecedor por vícios em seu serviço.

9.1. O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Vitrinissi, seus diretores e funcionários de todas e quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) seu Conteúdo; (c) sua atividade comercial; (d) qualquer disputa com um Cliente Final; ou (e) violações de proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a, vazamentos, uso inadequado, coleta sem autorização ou qualquer infração à LGPD relacionada aos dados que o Usuário adiciona à Plataforma.

10.1. O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento e cancelar a assinatura de um plano pago em até 7 (sete) dias a contar da data da contratação, com direito à devolução integral dos valores pagos, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da Vitrinissi para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.